Exmo Sr. Director da Autoridade para as Condições de Trabalho

Inspector-geral Eng. Pedro Pimenta Braz

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas tomou conhecimento, pelos meios de comunicação social, que em entrevista concedida à Antena 1, no passado dia 18 de Junho, o Coordenador do Grupo de Trabalho recentemente criado pelo Governo para estudar os incentivos à Natalidade, Professor Joaquim de Azevedo, declarou existirem empresas “que estão a obrigar as mulheres a assinar declarações em que se comprometem a não engravidar nos próximos cinco anos”.

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas considera que tais factos, a verificarem-se, consubstanciam uma clara violação do disposto nos artigos 16º e 17º do Código do Trabalho, no que se refere à reserva da intimidade, da vida privada e da proteção de dados pessoais, bem como que a dita “obrigação de não engravidar” constitui, em si mesma, uma violação do disposto nos artigos 23º a 28º do mesmo diploma, por ser uma discriminação em razão do sexo.

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas entende, ainda, que a invocada imposição se pode traduzir em Assédio, na medida em que for um comportamento indesejado, baseado em fator de discriminação, praticado no acesso ao trabalho com o objetivo de constranger, intimidar ou criar um ambiente intimidativo.

Nesta conformidade, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas solicita a VªExª que, no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 11º nº1 e 2 als. a) c) e d) do Decreto-Lei n.º 167-C/2013 de 31 de Dezembro, diligencie no sentido de apurar junto do Professor Joaquim de Azevedo, a identificação das empresas que promoverão tais práticas, a fim de poderem ser activados os competentes procedimentos para impedir a eventual continuação das práticas ilícitas acima mencionadas.
Certa da sua melhor atenção,

A Presidente da Direção da A.P.M.J.

Maria Teresa Féria de Almeida